Página inicialBrasil Em decisão inédita, STJ valida aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres trans! Confira Portal de Noticias Sertanejo Top 10Sertanejo Pop 10 -abril 06, 2022 0 Em decisão inédita, STJ valida aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres trans! Confira Tags Brasil Destaque Distrito Federal