Câmara Legislativa aprovou PLC 89/2025, permitindo regularização de negócios e ampliação de atividades em cerca de três mil lotes ...
Câmara Legislativa aprovou PLC 89/2025, permitindo regularização de negócios e ampliação de atividades em cerca de três mil lotes
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na última quarta-feira (26), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 89/2025, que atualiza a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) para Ceilândia. A medida permitirá a ampliação de atividades econômicas, serviços e moradia em cerca de três mil lotes da região, e agora segue para sanção do governador Ibaneis Rocha.
O estudo que embasa o projeto foi realizado pela equipe da Seduh, após deslocamentos de campo, visitas aos bairros e diálogo com moradores e com a Administração Regional de Ceilândia. A análise identificou áreas onde o uso do solo poderia ser ampliado sem prejuízo ao entorno e, ao mesmo tempo, atender à dinâmica atual da cidade. A partir disso, o PLC ajusta a Lei Complementar nº 948/2019, que rege a Luos, para adequá-la à realidade vivida pela população.
Segundo o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, que acompanhou a votação, a atualização fortalece o planejamento urbano do Distrito Federal e oferece mais segurança jurídica para quem vive e trabalha na região. Ele afirmou que o projeto contribui para o “desenvolvimento ordenado das cidades, com foco na qualidade de vida”.
Entre as mudanças previstas, grande parte dos lotes hoje definidos como exclusivamente residenciais poderá oficialmente abrigar pequenos comércios e serviços, como padarias, mercadinhos e salões de beleza, atividades que já fazem parte do cotidiano de muitas entrequadras da cidade.
Ao todo, 2.100 lotes receberão essa ampliação de uso. Outros 500 lotes situados em vias de maior movimento também terão a legislação ajustada para permitir o funcionamento de comércios varejistas, escolas de nível médio e superior e atividades consideradas de maior porte, mas compatíveis com o ambiente ao redor.
O PLC também trata da Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) do Centro Norte, onde 142 lotes passam a admitir o uso residencial sobre as lojas, criando a possibilidade de ocupação mista e formal. Além disso, 35 lotes nos setores de Indústrias e de Material de Construção poderão receber atividades complementares às que já operam nesses locais.
Morador de Ceilândia e presente à votação, o deputado Max Maciel ressaltou que a atualização da Luos resolve distorções históricas na região. “Há anos, muitas casas localizadas em frente a grandes avenidas funcionam como oficinas, açougues ou salões de beleza sem autorização legal, porque eram classificadas apenas como residenciais. Com a nova legislação, esses empreendedores finalmente poderão regularizar seus negócios, tirar alvará, buscar microcrédito e atuar dentro das regras urbanísticas.”
A Luos é a norma que organiza o uso do solo no DF, determinando onde podem existir comércios, moradias e equipamentos públicos. As alterações, porém, não se aplicam ao conjunto urbanístico tombado de Brasília, que segue as diretrizes do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub).
Ceilândia é mais uma região administrativa a passar por esse processo de atualização. Antes dela, o Guará já tinha recebido mudanças aprovadas pela CLDF, enquanto Santa Maria e Lago Sul tiveram suas revisões sancionadas em junho, dentro da política de dinamização urbana promovida pelo governo.
Nenhum comentário