Foto:Jefferson Rudy/Agência Senado Foi aprovado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 5...
O texto altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, que instituiu a Política Nacional de Dados e Informações Relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO). A nova regra determina que o poder público divulgue de forma transparente os números, causas e circunstâncias dos casos de agressão, feminicídio, abuso e demais formas de violência de gênero registrados no país.
Segundo a senadora Damares Alves, a medida trará benefícios diretos e mensuráveis para o Estado e para a sociedade, dos quais :
* viabilizar dados confiáveis e atualizados sobre violência contra as mulheres;
* facilitar o planejamento e o aprimoramento de políticas públicas;
* promover transparência e permitir o controle social das ações governamentais;
* acelerar respostas do poder público a situações emergenciais; e
* ajudar na prevenção e proteção direta às vítimas.
Ainda segundo a senadora , o projeto é essencial para garantir que o Estado formule políticas públicas baseadas em evidências e possa avaliar os resultados das ações de enfrentamento à violência.
“Sem dados fidedignos e integrados, o enfrentamento à violência contra as mulheres fica prejudicado. A publicação periódica de relatórios é fundamental para aprimorar as políticas públicas e dar transparência à sociedade”, afirmou Damares Alves.
Damares Alves ressaltou que o projeto também reforça compromissos internacionais já assumidos pelo Brasil, como a Convenção de Belém do Pará, que trata da prevenção e punição da violência contra a mulher, e as diretrizes da Conferência Mundial sobre as Mulheres, realizada em Pequim, em 1995.
A proposta segue agora para sanção presidencial.
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