O governador Ibaneis sanciona mudanças na Lei de Uso do Solo para regularizar comércio e ampliar investimentos na Ceilândia

 Ibaneis sanciona mudanças na Lei de Uso do Solo para regularizar comércio e ampliar investimentos na Ceilândia ...

 Ibaneis sanciona mudanças na Lei de Uso do Solo para regularizar comércio e ampliar investimentos na Ceilândia

Foto:Tony Oliveira / Agência Brasília

O governador Ibaneis Rocha sancionou neste sábado (6) o Projeto de Lei Complementar nº 89/2025, que promove alterações na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) da Ceilândia. A medida, aprovada por unanimidade pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), atualiza as regras que definem onde podem funcionar imóveis residenciais, estabelecimentos comerciais, serviços e equipamentos públicos, com o objetivo de regularizar atividades hoje exercidas fora dos parâmetros legais e criar condições para novos investimentos na região.

A sanção ocorreu durante evento no Sesc Ceilândia. Segundo o governador, a mudança corrige distorções históricas do crescimento urbano local. “A cidade se expandiu ao longo das grandes avenidas, e muitas residências acabaram sendo convertidas em pontos comerciais. Esses empreendedores trabalhavam sem a documentação adequada, o que impedia inclusive acesso a financiamento para ampliar seus negócios”, afirmou.

Ibaneis destacou que a atualização da legislação também destrava a chegada de empreendimentos de maior porte. “Havia uma dificuldade para a instalação de grandes empresas, e muitos dos empreendimentos já existentes funcionavam em situação irregular. Agora, abrimos espaço para a vinda de atacadistas, construtoras e lojas de material de construção”, disse.

A proposta foi elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) a partir de um estudo técnico que incluiu visitas de campo e escuta de moradores e da administração regional. O objetivo central é ajustar as normas urbanísticas à dinâmica real da Ceilândia e estimular o desenvolvimento econômico local.

Com as mudanças, cerca de três mil lotes passam a ter usos ampliados. Desse total, 2.100 imóveis residenciais agora poderão abrigar pequenos comércios e serviços de bairro, como padarias, mercadinhos e salões de beleza. Outros 500 lotes localizados em vias com maior capacidade de fluxo passam a permitir atividades de maior porte, incluindo comércio varejista e instituições de ensino médio e superior.

Também houve flexibilização para a Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) Centro Norte: 142 lotes, antes destinados exclusivamente a uso comercial, poderão receber moradias, possibilitando construções de uso misto, com residências sobre lojas. Já nos setores de Indústrias e de Material de Construção, 35 lotes foram autorizados a receber atividades complementares às já existentes.

De acordo com a Seduh, a expectativa é que a nova configuração da Luos reduza a informalidade, facilite a regularização de empreendimentos, impulsione a geração de emprego e renda e promova uma ocupação urbana mais organizada em uma das maiores regiões administrativas do Distrito Federal.